A política e o plano de acção Segurança Solidária tem como objectivo garantir que os diferentes sectores da sociedade contribuem para a prevenção e contenção da criminalidade.

    Este projecto enquadra-se numa concepção cidadã da segurança, não só porque põe a defesa dos direitos dos cidadãos como primeira prioridade, mas também porque eles devem ser actores do seu próprio destino.

    Numa primeira fase os programas da Segurança Solidária centrar-se-ão nas principais áreas de exclusão social com fortes índices de criminalidade, estabelecendo para prevenir e combater a criminalidade planos integrados, envolvendo o governo, as forças de segurança, as autarquias locais e as organizações da sociedade civil, em sintonia com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social.

    A Segurança Solidária desenvolver-se-á através de um conjunto de programas diversificados, alguns de carácter eminentemente civil de combate à exclusão social (desenvolvimento económico, urbanismo, educação) e outros com uma clara componente policial a desenvolver através das forças de segurança, que são os programas de policiamento comunitário outrora designados por policiame-nto de proximidade. Aqui também os princípios orientadores da segurança comunitária se aplicam, procurando-se a cooperação estreita entre as forças de segurança e distintas entidades sociais e públicas.

Constituem linhas prioritárias de actuação as seguintes:

• A promoção duma política integrada de prevenção e contenção da criminalidade:

• O fortalecimento de parcerias locais com organismos governamentais, autarquias locais e da sociedade civil, nomeadamente, organizações não governamentais, iniciativa privada, fundações, empresas, e outros, tendo em vista uma abordagem mais eficaz à especificidade de cada comunidade.

• O coordenar a actuação conjunta e eficaz de todos os organismos/instituições do MAI destinados à implementação dos vários programas parcelares.

• O fomentar a responsabilidade e a participação dos cidadãos.

    Os vários programas que se inserem no policiamento comunitário da Segurança Solidária são: Escola Segura, Apoio 65-Idosos em Segurança, Violência Doméstica, Crianças e Jovens em Risco, Apoio às Vítimas de Crime, Comércio Seguro, Verão Seguro, Serra Segura, entre outros.

    No âmbito do policiamento comunitário integrado no programa de Segurança Solidária a Guarda vem estabelecendo parcerias com muitas outras instituições/organizações. Vejamos algumas delas:

• Apoio social

    No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, foi instituído um sistema de protecção de crianças e menores em risco, passando a ser um processo interministerial e interinstitucional.

    Uma das resultantes desta decisão foi a criação dos Conselhos Locais de Acção Social, visando entre muitos aspectos, actividades relativas a famílias, crianças, jovens e idosos; pessoas portadoras de deficiência; jovens e adultos em situação de grande dependência, entre outros.

    Através da publicação do Despacho Normativo n.º 8/2002 procedeu-se à regulamentação do programa de apoio à implementação da rede social, constituindo-se os Conselhos Locais de Acção Social (CLAS) e as Comissões Sociais de Freguesia (CSF).

    As diversas instituições que trabalham com o problema das questões sociais têm vindo a sentir a necessidade de colmatarem algumas das necessidades, solicitando então à Guarda Nacional Republicana um apoio, o qual se constitui como uma mais-valia pelo conhecimento que a instituição possui da realidade nos diversos locais onde exerce a sua missão.

    A GNR intervém directamente junto dos CLAS, mormente junto das autarquias, apoiando também as equipas que têm de intervir no terreno, acompanhando-as a zonas problemáticas, bem como, transmitindo os casos que suscitam a intervenção adequada das outras entidades interventoras em todo este processo.

• Crianças e jovens em risco

    A Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro − Lei de protecção de crianças e jovens em perigo passou a enquadrar a actuação de todas as entidades, nomeadamente a GNR.

    À Guarda incumbe o dever de colaboração com as comissões de protecção no exercício das suas atribuições, incumbindo todavia também tal dever às pessoas singulares e colectivas que para o efeito sejam solicitadas.

    Assim, a Guarda constatando a existência duma situação de perigo, para além de intervir de imediato no âmbito da sua competência, comunica-a à entidade com competência em matéria de infância e juventude, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

    O modelo de policiamento comunitário assenta numa filosofia e estratégia organizacional que permita à Guarda Nacional Republicana trabalhar em conjunto com a comunidade, no intuito de através deste mútuo apoio se dar uma satisfação à resolução dos problemas da sociedade.

    Existem duas estratégias principais:

• O desenvolver e implementar novas formas de organização policial e novas técnicas de proximidade e visibilidade no relacionamento diário entre o guarda e o cidadão.
  
  
• O estabelecer programas específicos focados em problemas concretos e naqueles em que os grupos sociais são mais vulneráveis.

    Neste modelo são estabelecidas parcerias para a resolução de problemas (chamadas parcerias e mediação, integradas nos diversos programas que constituem a Segurança Solidária).

    A prevalência da dimensão preventiva na acção policial constitui um factor altamente dissuasivo dos comportamentos desviantes, investindo a Guarda na concretização de partenariados e de mediações com outros actores sociais, visando a redução dos níveis subjectivos e objectivos de insegurança local, bem como a eliminação dos focos geradores de actos ilícitos.

    A aliança existente entre as autarquias, os serviços sociais, a Guarda, a comunidade em geral, é reconhecida como um mecanismo para combater as causas geradoras de comportamentos desviantes de natureza criminal, constituindo um exemplo do trabalho em equipa, o que vem permitir a obtenção de elevados ganhos de eficiência para todos os interventores, principalmente para aqueles que são flagelados por sentimentos de insegurança.

• Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que incumbe aos militares da Guarda actuar como agentes dinamizadores do civismo, da coesão social e da segurança, pessoal e colectiva;
  
  
• Territorializar as acções de prevenção criminal, de acordo com as expectativas de insegurança das populações;
  
  
• Aumentar o grau de integração, melhorar a comunicação e promoção da ligação com todos os actores sociais relevantes, para o aumento da qualidade de vida das populações, através da redução sustentada da criminalidade e do aumento do sentimento de segurança das populações;
  
  
• Fomentar a noção de serviço público, baseado na qualidade do serviço prestado, na satisfação dos destinatários, na transparência e numa cultura de compromisso, contrato e parceria com as comunidades e organizações, públicas e privadas;
  
  
• Incrementar dentro da Guarda duma filosofia de policiamento pró-activo, desenvolvendo uma atitude positiva de prevenção e antecipação dos problemas;



• Aumentar a qualidade da acção policial.
  
  

    O policiamento comunitário é um modelo que não é indissociável do normal modelo de policiamento, antes é um seu complemento. A actividade policial centra-se em torno do cidadão.

    Sendo uma actuação essencialmente pró-activa, permite aumentar o sentimento de segurança do cidadão, devido à maior visibilidade e intensidade de patrulhamento.

    A população conhece melhor o guarda e este conhece melhor o cidadão.

    A partilha biunívoca de informações permite combater a pequena criminalidade, ou seja, a que está ligada ao sentimento de insegurança.