GNR

Legislação


A portaria 273/2013 de 20 de agosto regula e define as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e a sua emissão, requisitos mínimos e técnicos dos equipamentos e o procedimento necessário para a comunicação de instalação de alarmes.

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

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