Estatuto do Militar da Guarda
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 298/94 de 24 de Novembro, 297/98 de 28 de Setembro, 188/99, de 2 de Junho, 504/99 de 20 de Novembro, 15/02 de 29 de Janeiro, 119/04 de 21 de Maio, 159/2005, de 20 de Setembro, 216/2006, de 30 de Outubro e 194/2008, de 6 de Outubro.

Estatuto do Militar da Guarda - Novo
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27 de Novembro.

Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro
Lei Orgânica da GNR

Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana
O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR) define o sistema de avaliação do mérito dos militares da Guarda Nacional Republicana (SAMMGNR) e os princípios que regem a sua aplicação.

Código Deontológico do Serviço Policial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 7 de Fevereiro de 2002, regista a adopção deste código pelos profissionais da PSP e da GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos agentes das forças de segurança.

Portaria N.º 798/2006
São definidos os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos diferentes ministérios no âmbito da legislação florestal e ambiental, …

Decreto-Lei N.º 22/2006
Decreto-Lei que consagra no âmbito da Guarda Nacional Republicana (GNR), o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)…