 Lei Orgânica da GNR:
|
Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro
|
|
Estatuto do Militar da Guarda:
|
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27 de Novembro.
|
|
Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republica (RGSGNR):
|
Aprovado pelo Despacho n.º 10393/2010
|
|
Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR):
|
Define o sistema de avaliação do mérito dos militares da Guarda Nacional Republicana (SAMMGNR) e os princípios que regem a sua aplicação.
|
|
Código Deontológico do Serviço Policial :
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 7 de Fevereiro de 2002, regista a adopção deste código pelos profissionais da PSP e da GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos agentes das forças de segurança.
|
|
Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR):
|
|
Aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro
|
