No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, desde a entrada em vigor do referido diploma até ao dia 31 de janeiro de 2016, os seguintes dados:
5 129 denúncias (média de 320/mês, cerca de 11/dia);
7 734 autos de contraordenação (média de 483/mês, cerca de 16/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias;
709 crimes (média de 44/mês).
Distribuídos por distritos conforme o anexo.
A GNR tem disponível 24 horas/dia e com cobertura de todo o território nacional (continente e regiões autónomas) a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do link http://goo.gl/1zRBfA, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
10-03-2016 00:00:00