No âmbito de uma ação de fiscalização direcionada para o controlo de circulação de mercadorias sujeitas a Imposto Especial de Consumo (IEC), os militares da Guarda fiscalizaram dois veículos, culminando na apreensão de 150 quilos de folha de tabaco e de 80 litros de aguardente, sem qualquer documentação comercial e aduaneira comprovativa do pagamento de Imposto Especial sobre o Consumo do Tabaco (IT), de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No decorrer da ação foram ainda elaborados dez autos de contraordenação aduaneira.

A introdução no consumo do material apreendido teria causado um prejuízo ao Estado, em sede de IT e IABA, superior a 30.000 euros.

Os factos foram remetidos para o Tribunal do Porto.