As instalações alvo de fiscalização não possuíam Título de Atividade Aquícola (TAA) e destinavam-se à manutenção temporária de crustáceos e bivalves até à sua entrada nos circuitos comerciais de consumo. O TAA impõe a adoção de medidas necessárias a garantir a manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas e das águas interiores, assim como das condições de exploração e produção das espécies marinhas.
Durante a fiscalização foi identificado um homem de 51 anos, responsável pela exploração ilegal daquele espaço, composto por oito tanques que continham diversos tipos de crustáceos e bivalves os quais foram encaminhados para o centro de destruição por não estarem reunidas as condições de segurança alimentar que permitissem a introdução no consumo daquelas espécies.
No decorrer da diligência, foram apreendidos os seguintes crustáceos e bivalves:
A falta de TAA constitui infração muito grave a que corresponde uma coima máxima de 60.000 euros tratando-se de pessoa singular ou de 600.000 euros no caso de tratar-se de pessoa coletiva.
A GNR alerta que o consumo de crustáceos e bivalves provenientes de espaços sem controlo higienossanitários constitui um perigo para a saúde pública.