No decorrer de uma ação de fiscalização realizada com o objetivo de verificar o cumprimento das regras relativas à captura, desembarque, transporte, comercialização e regime de primeira venda de pescado, no Porto de Pesca de Peniche, os militares da Guarda abordaram uma embarcação, tendo verificado que não cumpria as regras referentes ao regime de primeira venda. A par desta situação, foi também verificado que a embarcação possuía a bordo 29 quilos de lixa (Centrophorus squamosus), espécie cuja captura se encontra interdita por motivos de conservação da espécie, e 137 quilos de peixe-espada preto (Aphanopus carbo), motivos que levaram à sua apreensão.

Desta ação resultou a identificação do mestre da embarcação e a elaboração dos respetivos autos de contraordenação, cujas coimas poderão ascender aos 50 mil euros.

O pescado apreendido, depois de submetido a verificação higiossanitária, foi entregue a duas instituições de solidariedade social.

A GNR relembra que o regime de venda de pescado fresco prevê que a primeira venda seja, obrigatoriamente, realizada em lota, pelo sistema de leilão. A base deste regime assenta, sobretudo, na intenção de se manter e preservar um mecanismo regulador de preços neste sector pela concentração da oferta e da procura, acautelando o cumprimento das cotas de captura, estalecidas com vista à sustentabilidade das espécies e pelo controlo higiossanitário do pescado.

Para além disso, a GNR salienta também que a proibição de captura de determinadas espécies tem como fundamento, contribuir para assegurar a conservação a longo prazo destas unidades populacionais, bem como prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.