A coordenação nacional desta operação incentivada pela Europol e pela EL PAcCTO (programa de cooperação entre a Europa e a América Latina, assente na assistência contra o crime transnacional organizado) coube à Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA), em estreita colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima (PM), tendo ainda contado com a especial colaboração em determinadas ações de fiscalização nos Distritos de Braga, Porto e Santarém, de um perito da Polícia Federal do Brasil em identificação de madeiras e em análise de informação florestal. Estas entidades desenvolveram as ações de investigação e de fiscalização principalmente no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES e também no âmbito do Regulamento de Madeira da União Europeia (EU TR - European Union Timber Regulation), que visa combater a extração ilegal de madeira e o comércio associado de madeira e produtos de madeira nos estados membros da União Europeia e, em última análise, contribuir para a gestão sustentável das florestas e reduzir as emissões de CO2 resultantes da desflorestação e/ou degradação florestal para além das fronteiras da União Europeia.
A fase operacional, que decorreu 13 a 17 de novembro foi precedida de uma fase de planeamento conjunto internacional com as entidades responsáveis pelas ações a desencadear em Portugal, Espanha, Itália e Países Baixos com peritos do Brasil, Costa Rica e Panamá.
No âmbito desta operação foram realizadas em Portugal, pelas diversas entidades acima mencionadas, 213 ações de fiscalização, nomeadamente:
§ 05 por falta de inscrição no registo nacional CITES.
§ 05 por falta de inscrição e registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
§ 03 por falta de registo para comercialização de madeiras exóticas.
§ 02 por falta de registo de Operador de comercialização de madeiras.
§ 01 por falta de averbamento anual CITES.
Seguem em baixo os links de acesso ao vídeo e fotos da fase operacional desenvolvida de 13 a 17 de setembro em Braga, Porto e Santarém:
Vídeo - https://www.youtube.com/watch?v=9hLA1vGdDGg
Fotos – EUROPOL EMPACT Madeira de Lei 2.0
A nível internacional, as ações operacionais envolveram além de Portugal, forças e serviços de segurança do Brasil, Costa Rica, Panamá, Alemanha, França, Itália, Países Baixos, e Espanha, bem como o Projeto latino-americano EL PAcCTO. As ações visaram combater redes envolvidas em criminalidade ambiental, extração ilegal de madeira, contrabando, sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e fraude documental.
Num total de 226 ações de fiscalização que ocorreram nos dias de ação conjunta em novembro, destaca-se a apreensão de madeira proveniente do Myanmar, no valor de 12.000€ e a apreensão de madeira proveniente do Brasil no valor de 67.000€. Decorrente da operação foi ainda iniciado um processo de investigação criminal.
O comércio ilícito de madeira é uma das atividades criminosas transnacionais que mais compensa financeiramente. Os grupos criminosos organizados camuflam a origem da madeira através da falsificação de documentos, entre outos. Vários tipos de madeira, como teca, pau-rosa, ipé e pernambuco são importados para países europeus, onde podem ser usados para múltiplos fins, incluindo para a criação de ornamentos e construção em geral.
A Europol destacou peritos e analistas para os centros de registo em toda a UE, disponibilizando conhecimentos especializados e apoio em matéria de análise operacional aos países envolvidos e às autoridades policiais. A Europol prestou igualmente apoio operacional através de um posto de comando virtual. Antes da operação, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei reuniram-se numa reunião operacional dedicada à partilha de conhecimentos e boas práticas para combater o comércio ilegal de madeira.