No âmbito de uma operação de fiscalização direcionada ao cumprimento do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), foram elaborados cinco autos de notícia por introdução irregular no consumo de produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT) e ao Imposto sobre as bebidas alcoólicas (IABA), resultando na apreensão do tabaco e álcool que se encontravam expostos para venda em vários estabelecimentos comerciais. A introdução irregular no consumo deste material, configuraria uma fraude tributária estimada em cerca de 7 900 euros.

Estas ações inserem-se no âmbito do combate à fraude associada ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ao Imposto Especial de Consumo (IEC), com o objetivo de combater o mercado paralelo, assegurar o pagamento dos impostos devidos e mitigar os impactos negativos no funcionamento dos mercados e na competitividade económica.