No âmbito de uma investigação relacionada com a introdução fraudulenta de tabaco no consumo, coordenada pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Moita, os militares da Guarda deram cumprimento a três mandados de busca, uma domiciliária, uma em estabelecimento comercial e outra em veículo, as quais culminaram no desmantelamento de um circuito de abastecimento de tabaco introduzido ilegalmente no consumo, nas freguesias da Moita, Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

Os produtos de tabaco apreendidos, caso tivessem sido introduzidos no consumo em território nacional, teriam causado um prejuízo ao Estado Português superior a 18 000 euros, decorrente do não pagamento do respetivo Imposto sobre o Tabaco (IT) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através do incumprimento das formalidades declarativas e da violação das normas de selagem e estampilhagem previstas no regime jurídico dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC).

A Guarda Nacional Republicana relembra que a comercialização de produtos de tabaco deve ser realizada com a observância das formalidades pela sua introdução no consumo e pagamento dos impostos devidos, observando as regras de selagem previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).