No âmbito de um inquérito crime que investiga a prática dos crimes de contrabando, introdução fraudulenta no consumo e recetação de mercadoria objeto de crime aduaneiro, sob a direção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, na qual resultou a constituição de cinco arguido, os militares da Guarda e os inspetores da Autoridade Tributária e Aduaneira realizaram 18 buscas, dez domiciliárias e oito em armazéns, garagens, veículos e estabelecimento de restauração e bebidas, nos distritos de Lisboa e Setúbal, com o objetivo de pôr termo a um circuito de abastecimento de tabaco de contrabando, proveniente de Angola, e que se destinava a ser ilegalmente introduzido no consumo em território nacional.
Das 18 buscas realizadas resultaram as seguintes apreensões:
No âmbito da investigação, que decorre há mais de um ano, já haviam sido apreendidos em território nacional mais de 133 000 cigarros de diversas marcas, que, caso tivessem sido introduzidos no consumo, representariam uma perda de milhares de euros para o Estado Português, em resultado do não pagamento dos respetivos direitos aduaneiros, Imposto sobre o Tabaco (IT) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Estas introduções ilícitas violam ainda as formalidades declarativas e as normas relativas à selagem e estampilhagem previstas no regime jurídico dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), para além das normas vigentes em matéria de saúde pública.
A operação contou com o empenhamento de 48 militares da UAF, de uma equipa cinotécnica do Grupo de Intervenção Cinotécnico (GIC) da Unidade de Intervenção (UI), de oito inspetores da AT-DSAFA e com o apoio da Polícia de Segurança Pública (PSP).
A Guarda Nacional Republicana e a Autoridade Tributária e Aduaneira relembram que a comercialização de produtos de tabaco deve ser realizada com a observância das formalidades pela sua introdução no consumo e pagamento dos impostos devidos, observando as regras de selagem previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), bem como as regras relativas aos teores de substâncias nocivas à saúde.