No âmbito de uma ação de fiscalização a estabelecimentos comerciais, os militares da Guarda detetaram diversos produtos expostos para comercialização sem ostentarem a estampilha especial legalmente exigida.
Da ação resultou a apreensão de:
No seguimento da fiscalização, foram elaborados dois autos de notícia por contraordenação, por introdução irregular no consumo.
A Guarda Nacional Republicana alerta para os riscos potencialmente acrescidos para a saúde pública associados à aquisição de produtos de tabaco e produtos afins através de circuitos ilícitos ou marginais, uma vez que podem não assegurar o cumprimento dos requisitos legalmente aplicáveis em matéria de composição, rotulagem, rastreabilidade, acondicionamento e controlo.
A comercialização destes produtos obedece ao disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, designadamente no que respeita à sua introdução no consumo e à aposição da estampilha especial nas embalagens, quando legalmente exigível.
Relembra-se que, desde 1 de janeiro de 2026, as bolsas de nicotina que contenham nicotina natural com um teor até 12 mg e não contenham qualquer forma de tabaco passaram a estar sujeitas a Imposto sobre o Tabaco, devendo as respetivas embalagens individuais ostentar estampilha especial.
A Unidade de Acção Fiscal continuará a desenvolver ações de fiscalização e controlo da circulação e comercialização de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo, combatendo a introdução irregular no consumo, a fraude e a evasão fiscais.