No âmbito de uma ação de fiscalização direcionada para o controlo da circulação de mercadorias, os militares da Guarda intercetaram uma viatura ligeira de passageiros que transportava tabaco manufaturado sem ostentar a estampilha especial legalmente exigida para a sua detenção, circulação e comercialização em território nacional.
No decorrer da fiscalização, não foi igualmente apresentado qualquer documento comprovativo da legal produção, circulação ou introdução no consumo do tabaco transportado.
Da ação resultou a apreensão de:
O valor comercial estimado do tabaco apreendido ascende a 60 605 euros, correspondendo a uma prestação tributária em dívida estimada em cerca de 46 871,09 euros, em sede de Imposto sobre o Tabaco e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O detido foi libertado e notificado para comparecer em tribunal, tendo os factos sido remetidos ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Guimarães.
A Guarda Nacional Republicana, através da Unidade de Acção Fiscal, continuará a desenvolver ações de fiscalização, prevenção e investigação de ilícitos tributários, fiscais e aduaneiros, combatendo a introdução fraudulenta no consumo, a fraude e a evasão fiscais, bem como os circuitos ilícitos de comercialização de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo.