As ações de fiscalização visam, nomeadamente, a prevenção e cessação de comportamentos que levem a situações de perigo para a navegação, particularmente:

·         No que diz respeito à exigibilidade de habilitação náutica;

·         Obrigatoriedade de apresentação de seguro de responsabilidade civil;

·         Obrigatoriedade de ter os necessários equipamentos de segurança a bordo;

·         E cumprimento dos demais requisitos para a prática da navegação de recreio.

Esta operação incide igualmente na fiscalização sobre os cidadãos estrangeiros, evitando desta forma que possam ter acesso irregular ao Espaço Schengen.