Lei Orgânica da GNR:
Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 - 1.ª Série
Decreto-Lei n.º 113/2018 de 18 de Dezembro
Lei n.º 73/2021 de 12 de Novembro
Lei n.º 53/2023 de 31 de Agosto
Estatuto do Militar da Guarda:
Estatuto dos militares da GNR - Decreto-Lei n.º 30-2017
Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republica:
Aprovado pelo Despacho n.º 10393/2010
Despacho n.º 10654 - Primeira alteração ao RGSGNR
Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana:
Define o sistema de avaliação do mérito dos militares da Guarda Nacional Republicana (SAMMGNR) e os princípios que regem a sua aplicação. (Portaria n.º 16/2020, Portaria n.º 411/2019)
Código Deontológico do Serviço Policial:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 7 de Fevereiro de 2002, regista a adopção deste código pelos profissionais da PSP e da GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos agentes das forças de segurança.
Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana:
Aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro
Primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
Regulamento de Uniformes:
Regulamento de Uniformes