A partir de 25 de maio de 2018 é aplicável em todo o espaço da União Europeia o Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

A Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito da sua atividade, procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos intervenientes nos processos para cuja tramitação a lei consagra a respetiva competência.

Os dados recolhidos são os estritamente necessários à garantia da integridade das intervenções processuais, de acordo com as normas processuais aplicáveis, e o tratamento conferido a tais dados é o inerente à tramitação legalmente prevista.

Os dados são guardados e mantidos em sistema fechado, de utilização exclusiva por sujeitos devidamente credenciados.

A recolha e o tratamento de dados pessoais realizados pela GNR cumprem o regime consagrado pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para quaisquer questões sobre o tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados pela GNR, pode ser contactado a Encarregada de Proteção de Dados (Tenente Coronel Ana Vaz) através do e-mail epd@gnr.pt, ou através do telefone 213 217 000.