Constituem atribuições da Guarda, em matéria de segurança, designadamente:

• ­Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito;
• ­­Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e dos bens;
• Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
• ­Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
• ­Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza;
• ­Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;
• ­Garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos, e noutras actividades de recreação e lazer, nos termos da lei;
• ­Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;
• ­Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei;
• ­Assegurar a vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítimas e terrestres, garantindo o cumprimento das normas de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional;
• ­Controlar e fiscalizar as embarcações, tripulantes e passageiros nos pontos de entrada e saída do país, nomeadamente em portos, marinas e terminais de cruzeiros, em coordenação com as entidades competentes;
• ­Executar ações de patrulhamento e interceção nas fronteiras marítimas e terrestres, prevenindo e combatendo o tráfico de seres humanos, imigração ilegal, tráfico de drogas e outras atividades ilícitas transfronteiriças;
• ­Gerir e operar sistemas de vigilância e controlo de fronteiras, incluindo o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), garantindo uma resposta eficaz às ameaças na fronteira externa da União Europeia;
• ­Coordenar e colaborar com autoridades nacionais e internacionais no âmbito da segurança das fronteiras, assegurando a troca de informações e a participação em operações conjuntas no contexto europeu e internacional.