O Comando Territorial de Setúbal, através do Posto Territorial de Pinhal Novo, ontem, dia 15 de julho, apreendeu 100 maços de tabaco por falta de estampilha legal, no concelho do Palmela.

No âmbito de uma operação de fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas, na localidade de Pinhal Novo, os militares da Guarda realizaram uma fiscalização administrativa a dois estabelecimentos, tendo sido elaborados 26 autos de contraordenação, nomeadamente:

• Dois autos de contraordenação por falta de comunicação de sistema de alarme;
• Dois autos de contraordenação por afixação incorreta de informação da existência de livro de reclamações;
• Dois autos de contraordenação por falta de afixação de dísticos de locais de fumador/ não fumador;
• Dois autos de contraordenação por falta de afixação de horário de funcionamento e explorador
• Dois autos de contraordenação por falta de dístico de proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores;
• Dois autos de contraordenação por falta de declaração de entrada em Território Nacional;
• Dois autos de contraordenação por falta de seguro;
• Um auto de contraordenação por consumo de estupefacientes e apreensão de 2,28 doses de canábis resina;
• Um auto de contraordenação por falta de certificação de aparelho de bilhar;
• Um auto de contraordenação por falta de afixação de dístico de câmaras de vigilância;
• Um auto de contraordenação por falta de gravação de imagens, dos 30 dias anteriores;
• Um auto de contraordenação por falta de livro de reclamações;
• Um auto de contraordenação por falta de afixação de tabela de preços;
• Um auto de contraordenação por posse de tabaco sem estampilha legal
• Um auto de contraordenação por falta de organização do trabalhador;
• Um auto de contraordenação por falta de exames médico do trabalhador;
• Um auto de contraordenação por trabalhador não declarado;
• Um auto de contraordenação por falta de faturação;
• Um auto de contraordenação por divergências monetárias na caixa registadora.

Esta operação contou com o reforço do Destacamento de Intervenção (DI) de Setúbal, do Comando Territorial de Santarém, do Núcleo de Fiscalização Territorial de Imigração de Lisboa, da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), bem como da Autoridade Tributária (AT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
A Guarda Nacional Republicana continuará a desenvolver ações de fiscalização direcionadas ao cumprimento das normas legais em vigor, com especial foco na segurança dos consumidores, na defesa da saúde pública e na prevenção e combate à economia paralela.

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