A Unidade de Acção Fiscal (UAF), através do Destacamento de Acção Fiscal (DAF) de Lisboa, no dia 21 de outubro, apreendeu 14 220 cigarros e quatro quilos de tabaco de corte fino, no concelho da Moita.
No âmbito de uma ação de fiscalização a estabelecimentos comerciais, direcionada à deteção de infrações relacionadas com a detenção, armazenamento e comercialização de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (IEC), os militares da Guarda detetaram, no interior de um dos estabelecimentos fiscalizados, 711 maços de tabaco, correspondendo a 14 220 cigarros, e quatro quilos de tabaco de corte fino, sem o cumprimento das obrigações tributárias legalmente estabelecidas, nomeadamente no que respeita à introdução no consumo de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco (IT).
Durante a ação de fiscalização, foi identificada uma pessoa coletiva, tendo sido elaborado um auto de contraordenação por introdução irregular no consumo de produtos de tabaco.
O valor comercial dos produtos apreendidos ascende a 10 000 euros, correspondendo os impostos devidos – IT e imposto sobre valor acrescentado (IVA) – a cerca de 6 000 euros, cujo não pagamento teria resultado em prejuízo para o Estado português.
A Guarda Nacional Republicana relembra que a comercialização de produtos de tabaco deve obedecer às regras de introdução no consumo, pagamento dos impostos devidos e aos sistemas de selagem previstos no Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC).
No âmbito das suas competências específicas, a UAF continuará a desenvolver a sua missão tributária na prevenção dos ilícitos que contribuem para a comercialização de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo através de circuitos marginais, combatendo assim a economia paralela e as práticas de fraude e evasão fiscais.