A Unidade de Ação Fiscal (UAF), através dos Destacamentos de Ação Fiscal (DAF) do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, no dia 11 de novembro, realizou ações de fiscalização tributária em todo o território nacional continental, tendo registado três crimes, 35 autos de contraordenação e a apreensão de diverso material.

No âmbito de diversas ações de fiscalização tributária, com o principal objetivo de reforçar a fiscalização no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), com especial foco nas suas incidências fiscais, designadamente, no Imposto sobre o Tabaco (IT) e no Imposto sobre o Álcool, nas Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes (IABA), os militares da Guarda fiscalizaram 165 veículos e 91 estabelecimentos comerciais.

Da ação resultou o registo de três crimes e 35 autos de contraordenação, nomeadamente:

• Três crimes de tráfico de estupefacientes;
• 13 contraordenações fiscais por infrações ao Regime de Bens em Circulação (RBC);
• 17 contraordenações aduaneiras:
  • Nove por infrações ao Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA);
  • Sete por infrações ao Imposto sobre o Tabaco (IT);
  • Uma por infração ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
• Duas contraordenações por infração à Lei do Jogo – modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar;
• Uma contraordenação por infração ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), por comercialização de tabaco para uso oral;
• Uma contraordenação por infração à Inspeção Periódica Obrigatória (IPO);
• Uma contraordenação por infração à Legislação Rodoviária.

Na sequência das diligências policiais foi apreendido o seguinte material:

• 7 740 gramas de noz de areca;
• 2 010 cigarros;
• 1 536 gramas de tabaco de mascar;
• 1 931 litros de bebidas alcoólicas e espirituosas;
• 13 litros de produtos petrolíferos;
• 586 mililitros de tabaco líquido;
• Quatro máquinas de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar;
• 346,00 euros em numerário.

Os factos foram comunicados aos Tribunais Judicias de Albufeira e de Silves.

A operação contou com o empenhamento de 73 militares dos Destacamentos de Ação Fiscal (DAF) do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.

No âmbito das suas competências específicas, a UAF continuará a desenvolver a sua missão tributária na prevenção dos ilícitos que contribuem para a comercialização de produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo através de circuitos marginais, combatendo assim a economia paralela e as práticas de fraude e evasão fiscais.

De referir que a noz de areca, por conter arecolina, integra a lista de novas substâncias psicoativas, nos termos da legislação em vigor, designadamente do regime jurídico estabelecido para a prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas. Este regime proíbe a respetiva produção, importação, exportação, publicidade, distribuição, venda, detenção ou qualquer forma de disponibilização dessas substâncias.

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