Portaria n.º 273/2013, de 20 de Agosto
A portaria 273/2013 de 20 de agosto regula e define as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e a sua emissão, requisitos mínimos e técnicos dos equipamentos e o procedimento necessário para a comunicação de instalação de alarmes.
Lei n.º 46/2019 de 08 de Junho
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.