• Ação para manifestar a eventual oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou por quem exerça a responsabilidade parental.
• Não se trata de uma medida judicial impeditiva da saída do menor de Portugal, devendo o requerente recorrer à competente autoridade Judicial para que esta se pronuncie sobre a eventual interdição à saída do menor do território nacional.

• Fronteiras Marítimas
• Envio de e-mail – ucc.ccco.bordercontroller@gnr.pt
• Por telefone - +351 213 948 000

• Qualquer cidadão que invoque e comprove, nos termos do Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor

• A qualquer momento.

• Envio de e-mail – ucc.ccco.bordercontroller@gnr.pt
• Por telefone - +351 213 948 000

Documentos e requisitos:

• Declaração, devidamente datada e assinada, com identificação completa do menor e do interessado/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último
• Cópia do documento de identificação do interessado/opositor
• Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses
• Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.
• Nota: A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade.
• Importante: Embora não se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifestação de vontade é atribuído um prazo de validade de 90 dias, caso o requerente remeta à força de segurança competente (para os contactos acima mencionados), nos primeiros 30 dias:
• Cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial, designadamente
• De processo tutelar cível
• De promoção e proteção, para que avalie a sua necessidade em razão dos interesses do menor

• É gratuito.

• A todo o momento.
• Após manifestação, é válido por 90 dias caso o requerente remeta à força de segurança competente (para os contactos acima mencionados e nos primeiros 30 dias) cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial.

• Lei n.º 23/2007 de 4 de julho – Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – (artigo 31º).
• Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes – (artigo 23.º).
• Regulamento (UE) 399/2016, de 9 de março de 2016 - Código de Fronteiras Schengen (CSF) – (artigo 20.º).