1. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 31.º-A da Lei de Estrangeiros, quando não seja possível acautelar em tempo útil a proteção jurisdicional de menores no que respeita à sua saída do território nacional, a oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente e a título de alerta, mediante manifestação comunicada à força de segurança competente por quem invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor;

2. Assim, caso pretenda opor-se à saída de um menor do território nacional, o legítimo interessado deve manifestar essa vontade comunicando-a à PSP (fronteiras aéreas) ou à GNR (fronteiras marítimas), para os seguintes contactos:

GNR

• Envio de e-mail – ucc.ccco.bordercontroller@gnr.pt
• Por telefone - +351 213 948 000

3. A manifestação de vontade deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

• Declaração, devidamente datada e assinada, com a identificação completa do menor e do interessado/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último;
• Cópia do documento de identificação do interessado/opositor;
• Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses;
• o Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.

4. A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade;

5. Atento o disposto no n.º 7 do artigo 31.º-A da Lei de Estrangeiros, a oposição à saída de menor é inscrita por um prazo máximo de 90 dias no Sistema de Informação Integrado da UCFE, caso os interessados remetam à força de segurança competente (para os contactos acima mencionados, no caso de fronteiras marítimas), nos primeiros 30 dias, cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial, designadamente de processo tutelar cível ou de promoção e proteção, para que avalie a sua necessidade em razão dos interesses do menor;

6. A não remessa à força de segurança competente da cópia do pedido de confirmação da oposição, referida anteriormente, resulta da sinalização de oposição de saída de menor do Sistema de Informação Integrado da UCFE;

Minutas:

• Minuta de autorização de saída de menor nacional (aqui)
• Minuta de autorização de saída de menor estrangeiro, legalmente residente em Portugal (aqui)

As minutas disponibilizadas não são de utilização obrigatória, podendo ser apresentadas autorizações com outro texto e forma, desde que a informação relevante conste das mesmas.