De todos os passageiros que cruzam as fronteiras externas do Espaço Schengen, os menores assumem um perfil particularmente vulnerável, condição essa reconhecida tanto pela legislação nacional, como pela legislação europeia, nomeadamente:

• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação (Lei de Estrangeiros) que no seu artigo 31.º prevê um procedimento de controlo especial para os menores
• Código de Fronteiras Schengen (CSF), aprovado pelo Regulamento (UE) 399/2016, de 9 de março de 2016, que no seu artigo 20.º determina a aplicação de regras especificas a esta categoria de pessoas.

Determina o n.º 4 do artigo 31.º da Lei de Estrangeiros que é recusada a saída do território português a menores nacionais ou estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada.

Também o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua versão atual (Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes), determina que os menores, quando não estiverem acompanhados por quem exerça o poder parental, só podem sair de território nacional exibindo autorização para o efeito. Esta autorização (exemplos   aqui e   aqui) deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

Esta exigência é aplicável apenas à saída de menores para fora do Espaço Schengen, pois às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen não são sujeitas a controlo de fronteira.

No que se refere à saída de menores nacionais e estrangeiros residentes legais em território nacional, deve atender-se ao seguinte:

• A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados;
• A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data de emissão.
• Em território nacional, o reconhecimento de assinaturas pode ser realizado por notários, câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores;
• Os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo, e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular.

Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, apresentam-se de seguida, a título de exemplo, algumas situações que podem surgir aquando do controlo de fronteira:

Menor, filho de pais casados ou em União de Facto:

• A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles.
• Se menor viajar com um dos progenitores não é necessária a autorização do outro, exceto se existir oposição por parte do progenitor ausente;

Menor, filho de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado:

• A autorização de saída tem que ser prestada pelo progenitor a quem foi confiado e/ou com quem reside.
• Como atualmente o regime mais frequente, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro;

Menor, órfão de um dos progenitores:

• A autorização de saída deve ser apresentada pelo progenitor sobrevivo;

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:

• A autorização de saída deve ser apresentada pelo progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:

• Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

Menor, sujeito a tutela:

• Estando sujeitos a tutela os menores cujos pais faleceram, estejam inibidos do exercício da responsabilidade parental, estejam há mais de seis meses impedidos de exercer, de facto, a responsabilidade parental ou sejam incógnitos, a autorização de saída tem que ser apresentada pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;
• Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o diretor deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

Menor adotado ou em processo de adoção:

• A autorização de saída deste menor depende de autorização do adotante ou de um dos adotantes, se estes forem casados;

Menor emancipado:

• O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.